Termos e Condições

Antes de um serviço ser ativado, verificamos quem é o cliente. Podemos pedir documentos de registo da empresa, a identificação da pessoa que atua em seu nome, comprovativo de morada e confirmação da utilização prevista. Verificamos o endereço de email e, quando o considerarmos necessário, o número de telefone por SMS.

Conservamos os registos de verificação durante o tempo exigido por lei e durante o tempo de que precisarmos para demonstrar que efetuámos estas verificações. A nossa política de privacidade explica o que conservamos e porquê. Não conservamos mais do que precisamos.

Os dados que nos fornece devem ser exatos e mantidos atualizados. Informe-nos num prazo razoável quando mudarem os dados da empresa, o contacto técnico, o contacto abuse ou os dados de faturação. Se a informação se revelar errada, pedimos que a corrija, e aplica-se o prazo de correção da secção sobre abusos se não for corrigida.

Os serviços são configurados por pessoas, não automaticamente. Normalmente respondemos em 1 a 3 horas úteis durante o nosso horário de serviço. Os passos que envolvem um registo demoram mais e estão fora do nosso controlo.

Verificamos os clientes e, quando relevante, as pessoas por detrás deles, nas listas de sanções que nos são aplicáveis, incluindo as da União Europeia e das Nações Unidas. Podemos recusar uma encomenda, suspender um serviço ou pôr termo a um contrato quando o resultado de uma verificação o exigir.

O cliente não pode disponibilizar o espaço de endereçamento que fornecemos, direta ou indiretamente, a uma pessoa ou entidade sujeita a sanções, nem utilizá-lo num território sujeito a um embargo relevante. O cliente transmite esta obrigação a qualquer pessoa a quem subalugue, e informa-nos sem demora se o cliente, ou uma pessoa que o controle, ficar sujeito a sanções.

Um aluguer confere ao cliente o direito de utilizar o espaço de endereçamento durante o prazo do contrato. Não transfere a propriedade, e nenhum direito de propriedade de qualquer tipo passa para o cliente.

O cliente não pode vender, ceder, empenhar, onerar ou de outra forma dispor do espaço de endereçamento alugado, nem pode pedir a qualquer Regional Internet Registry que o registe em seu nome ou reivindicar sobre ele qualquer direito histórico ou de custódia. O cliente coopera com qualquer auditoria de um registo que diga respeito ao espaço.

Registamos a atribuição na base de dados do registo com os dados que o cliente nos fornece. Os registos publicam por definição a informação sobre os titulares dos recursos, pelo que parte dela se torna publicamente visível, por exemplo no WHOIS. Informamos o cliente do que vai ser submetido antes de o submetermos, e a nossa política de privacidade explica o fundamento.

Esta secção não se aplica aos recursos que o cliente detém por si. O espaço provider independent e os números AS que patrocinamos continuam a ser do cliente, que os pode mudar para outro LIR patrocinador quando quiser.

Emitimos uma Letter of Authorization para o bloco, o prazo e o número AS que o cliente indicar. O cliente só anuncia o espaço dentro desse âmbito. Anunciar um bloco que não autorizámos, anunciar a partir de um número AS que não indicámos, ou anunciar prefixos mais específicos para desviar tráfego de outro titular, constituem, cada um, uma violação destes Termos.

Criamos e mantemos a Route Origin Authorization para o espaço que alugamos ao cliente. O cliente não pode criar um ROA em conflito. O cliente deve informar-nos antes de mudar o número AS anunciante, para que a possamos atualizar.

Gerimos a delegação de DNS reverso para o espaço alugado e corrigimos, a pedido, os registos de geolocalização junto dos principais fornecedores.

Quando um aluguer termina, o cliente deixa de anunciar o espaço na data de fim, para que possa ser reatribuído. Podemos retirar a Letter of Authorization e revogar o ROA após a data de fim, ou enquanto um serviço estiver suspenso.

O cliente deve efetuar na base de dados do registo as alterações administrativas que lhe pedirmos, ao nosso primeiro pedido escrito.

Não recuperamos, reatribuímos nem renumeramos um bloco que tenhamos alugado ao cliente, durante o prazo ou na renovação. Se o cliente renovar, mantém o mesmo bloco. Isto aplica-se a todos os alugueres sem custo adicional, e não é vendido como escalão de serviço pago ou superior.

A garantia aplica-se enquanto o cliente renovar dentro do prazo e não estiver num processo de cessação ao abrigo destes Termos.

Só podemos retirar um bloco quando formos obrigados a fazê-lo: pelo RIPE NCC ou por outro registo, por uma autoridade competente, por um upstream em cuja rede o espaço é anunciado, ou porque o nosso próprio direito ao bloco terminou. Nesse caso, damos ao cliente um pré-aviso escrito de pelo menos 60 dias e oferecemos-lhe um bloco equivalente do mesmo tamanho e, quando disponível, no mesmo registo, ao mesmo preço para o resto do prazo.

Se não pudermos oferecer um bloco equivalente, ou se o cliente preferir não o aceitar, o cliente pode pôr termo ao serviço afetado na data da retirada, sem mais responsabilidade pelo resto do prazo. Esta garantia diz respeito a manter o bloco do cliente. Não é um compromisso quanto à disponibilidade, nem uma promessa sobre a forma como blocklists de terceiros tratam um endereço.

A nossa Política de Utilização Aceitável faz parte destes Termos e enumera o que é proibido. Esta secção cobre os pontos que surgem com mais frequência.

São permitidos serviços de VPN, proxy e outros serviços de privacidade. Como atraem mais queixas de abuso do que a maioria do tráfego, o cliente deve manter um contacto abuse monitorizado, agir em relação às queixas que encaminhamos e ser capaz de identificar e parar tráfego abusivo a partir dos endereços. Não são permitidos proxies abertos, relays abertos nem resolvers recursivos abertos.

Os nós de saída Tor públicos exigem o nosso consentimento prévio por escrito, que não recusaremos sem motivo razoável. O cliente pergunta antes de instalar um, para que possamos colocar o intervalo de forma adequada e preparar-nos para o volume de queixas que atrai.

Não é permitido email em massa não solicitado. É permitido email em massa legítimo quando cada destinatário tiver dado um consentimento verificável por confirmed opt-in, o cliente conservar registos desse consentimento, cada mensagem incluir uma opção funcional de cancelamento da subscrição e o envio cumprir o RGPD (GDPR) e as regras de ePrivacy.

O cliente não pode utilizar o espaço de forma que viole a lei ou a política do registo relevante, ou que crie um risco real de um registo ou de um governo retirar o direito de o utilizar.

Para além do que é ilícito, podemos recusar ou cessar o serviço para conteúdos ou atividades que, na nossa opinião razoável, nos exponham a um risco material de reputação, junto do registo ou junto do upstream. Indicamos ao cliente qual destes se aplica. Se o cliente não tiver a certeza de que uma utilização prevista é aceitável, pergunta-nos antes de a implementar e respondemos por escrito.

O cliente mantém uma caixa de abuse monitorizada, mantém atualizado o contacto abuse (abuse-c) no registo e age em relação às denúncias de abuso que lhe transmitimos.

Quando recebermos uma queixa fundamentada, informamos o cliente por escrito, com os motivos. O cliente dispõe então de cinco dias úteis para parar a atividade, resolver as suas consequências e reparar os danos causados. Se não ficar resolvido nesse prazo, ou se o mesmo problema voltar, podemos suspender o anúncio dos endereços afetados.

Só podemos suspender ou pôr termo a um serviço de imediato, sem esse prazo, quando o tráfego for ilícito, quando estiver a prejudicar ativamente terceiros, quando uma autoridade competente o exigir, ou quando puser em risco a nossa posição junto de um registo ou de um upstream.

Se um endereço constar de uma blocklist importante, o cliente dispõe de cinco dias úteis para resolver a listagem. Se precisar de mais tempo, pode pedir-nos mais cinco dias úteis, que não recusaremos sem motivo razoável. Se continuar listado depois disso, aplica-se um encargo de EUR 10 por endereço listado, acrescido de IVA quando aplicável. Após três ocasiões distintas, podemos suspender ou pôr termo ao serviço. Qualquer encargo ao abrigo deste parágrafo acresce a qualquer outro meio de que disponhamos, e não o substitui.

Recebemos denúncias de abuso para o espaço que gerimos e transmitimo-las ao cliente responsável, por intervalo de endereços. Não revelamos a identidade do cliente a um queixoso, salvo se a lei o exigir.

O cliente pode subalugar espaço de endereçamento aos seus próprios clientes. Não precisa do nosso consentimento para isso.

O cliente continua totalmente responsável perante nós pela forma como o espaço é utilizado, incluindo pelos seus clientes. O cliente transmite as obrigações destes Termos e da Política de Utilização Aceitável, e garante que consegue identificar e desligar um cliente cuja utilização as viole dentro dos cinco dias úteis previstos na secção sobre abusos.

Revender os nossos serviços de patrocínio ou de monitorização em nome próprio é outra questão e exige um contrato escrito separado.

Um aluguer vigora pelo prazo definido no contrato. Os alugueres podem ser mensais, anuais ou plurianuais, e os nossos outros serviços têm os seus próprios prazos. Na falta de acordo, um aluguer vigora de mês a mês.

Um aluguer mensal renova-se todos os meses, e qualquer das partes pode pôr-lhe termo com pré-aviso de 30 dias. Um prazo fixo de um ano ou mais renova-se por períodos sucessivos de três meses, e qualquer das partes pode pôr-lhe termo com um pré-aviso de pelo menos três meses civis completos. O pré-aviso pode ser dado por carta entregue em mão, por carta registada com aviso de receção, por escrito, ou por email.

Quando o cliente violar estes Termos, constituímo-lo em mora por escrito, com os motivos, e concedemos-lhe cinco dias úteis para a sanar. Se não o fizer, podemos suspender o serviço ou pôr termo ao contrato extrajudicialmente, e podemos bloquear o acesso ao espaço de endereçamento. A secção sobre abusos define os casos restritos em que podemos agir de imediato.

Enquanto um serviço estiver suspenso, as taxas continuam a ser devidas. Restabelecemo-lo assim que o motivo da suspensão estiver resolvido.

Quando um serviço termina, o cliente deixa de anunciar o espaço na data de fim. Removemos os objetos de registo, revogamos o ROA e retiramos a Letter of Authorization.

Todos os preços são em euros e sem IVA. Para um cliente empresarial noutro Estado-Membro da UE com um número de identificação para efeitos de IVA válido no sistema europeu VIES, aplica-se a autoliquidação: faturamos sem IVA neerlandês e o cliente liquida o IVA no seu próprio país. Se o número de IVA se revelar inválido, ou se o cliente não nos indicar nenhum, cobramos IVA neerlandês. Para um cliente empresarial fora da UE, por exemplo no Reino Unido ou na Suíça, não cobramos IVA neerlandês; o cliente liquida o imposto eventualmente devido no seu país, segundo as regras desse país.

A renda é paga mensalmente, na totalidade, antes do início de cada período de aluguer. Os outros serviços são faturados como previsto no contrato ou no orçamento.

Aceitamos transferência a crédito SEPA, débito direto SEPA, transferência bancária internacional, cartão de crédito e PayPal. Outros meios ficam ao nosso critério, e da aceitação de um deles não decorrem quaisquer direitos.

O cliente não tem direito a qualquer desconto, compensação ou suspensão do pagamento. Quando uma fatura estiver vencida, são devidos juros comerciais legais e custos de cobrança razoáveis, e podemos suspender o serviço depois de constituir o cliente em mora.

Podemos ajustar o preço uma vez por ano, por exemplo para refletir a inflação. Informamos o cliente com pelo menos um mês civil de antecedência. Se o aumento for superior a 10 por cento, o cliente pode pôr termo ao contrato com pré-aviso de um mês.

Salvo se um serviço deixar de ser prestado, o cliente não tem direito a reembolso. Qualquer reembolso que concedamos fica ao nosso critério, e dele não decorrem quaisquer direitos.

Um aluguer de espaço de endereçamento IPv4 tem uma taxa de ativação única de 199 €, da qual prescindimos quando o valor total do contrato for superior a 499 €. Num aluguer mês a mês, o valor total corresponde a um mês de renda.

O aluguer com compra vigora pelo prazo do contrato, com um pagamento por mês, e o bloco é transferido para o cliente após o último pagamento. O cliente pode comprá-lo antes do fim do prazo pagando de uma só vez as mensalidades ainda em dívida; não há penalização por isso. Quando for cobrado IVA, é pago antecipadamente sobre o valor total do contrato no início do contrato. A taxa de ativação não se aplica ao aluguer com compra. O aluguer com compra é oferecido apenas a empresas, nunca a consumidores.

O suporte está incluído no preço. Respondemos por email, normalmente em 1 a 3 horas úteis durante o nosso horário de serviço.

Damos suporte ao próprio espaço de endereçamento: ativação, questões de encaminhamento e de anúncio, Letters of Authorization, entradas no registo e no WHOIS, RPKI e ROA, DNS reverso, correções de geolocalização e tratamento de abusos. Não configuramos, operamos nem diagnosticamos a rede, os servidores ou as aplicações do cliente.

A disponibilidade e o desempenho são prestados numa base de melhores esforços. Dependemos de registos, redes upstream e operadores de blocklists que não controlamos, e não garantimos disponibilidade ininterrupta nem qualquer débito específico. Isto não afeta os compromissos expressos que assumimos noutros pontos destes Termos, incluindo a Garantia de continuidade do bloco IP.

Verificamos o espaço de endereçamento em mais de dez blocklists antes da entrega e monitorizamos as principais listas durante um aluguer. Não garantimos que o espaço esteja livre de listagens ou que assim se mantenha, nem que qualquer terceiro aceite tráfego a partir dele. O estado nas blocklists e a aceitação do encaminhamento são decididos por terceiros.

Atribuímos espaço de endereçamento de boa-fé e de acordo com as regras dos registos. A conduta indevida de um cliente ocorre sem o nosso conhecimento e sem o nosso consentimento, e faremos o que estiver ao nosso alcance para a evitar.

A nossa responsabilidade total por um incumprimento que nos seja imputável, ou por qualquer outro motivo, limita-se à indemnização por danos diretos, até ao montante cobrado pelo serviço, sem IVA. Quando o contrato vigorar por mais de um ano, esse montante corresponde às taxas cobradas nos 12 meses anteriores ao evento.

Não somos responsáveis por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças perdidas, perda de goodwill, interrupção da atividade, reclamações dos clientes do cliente, ou perda ou corrupção de dados.

Estes limites não se aplicam quando o dano for causado por dolo ou culpa grave nossa ou dos nossos quadros dirigentes, e não limitam qualquer responsabilidade que a lei não nos permita limitar.

Os limites aplicam-se também em benefício de qualquer pessoa que contratemos para executar o contrato. O cliente indemniza-nos por reclamações de terceiros, incluindo os seus próprios clientes, decorrentes da sua utilização do espaço de endereçamento.

Cada parte mantém confidencial a informação recebida da outra que esteja marcada como confidencial ou seja obviamente confidencial, e utiliza-a apenas para a finalidade para que foi fornecida.

Somos o responsável pelo tratamento dos dados de conta, de verificação, de faturação e de registo que tratamos para prestar um serviço. Quando gerimos uma caixa de abuse ou uma monitorização em nome do cliente, podemos atuar como subcontratante do cliente quanto aos dados aí contidos. A nossa política de privacidade explica o que tratamos e com que fundamento.

Nenhuma das partes tem de cumprir uma obrigação quando o cumprimento for impedido ou dificultado por um acontecimento fora do seu controlo razoável, incluindo sismo, incêndio, inundação, tempestade, explosão, greve, motim, terrorismo, uma ordem de um governo, uma alteração da política de um registo, a inclusão numa lista de sanções, ou a falha de uma rede upstream ou de um ponto de troca de tráfego (internet exchange). A parte afetada informa a outra.

Se a situação durar mais de 90 dias, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato por escrito. Os serviços já prestados são liquidados proporcionalmente e nenhuma das partes deve mais nada à outra.

Podemos alterar estes Termos e a Política de Utilização Aceitável. Uma alteração produz efeitos quando publicamos a nova versão. Se uma alteração colocar o cliente numa desvantagem material, o cliente pode pôr termo ao serviço afetado na data em que a alteração produz efeitos.

Apenas as versões em inglês e em neerlandês destes Termos são vinculativas. Uma versão em qualquer outra língua, incluindo esta, é uma tradução apenas para fins informativos e não tem valor jurídico. Se uma tradução divergir das versões vinculativas, aplicam-se as versões vinculativas. Se as versões em inglês e em neerlandês divergirem, prevalece a versão em inglês.

Se uma disposição se revelar inválida, as restantes mantêm-se em vigor e acordaremos uma substituição que se aproxime o mais possível do que a disposição original pretendia.

Os direitos e obrigações do cliente ao abrigo de um contrato connosco não são transmissíveis sem o nosso consentimento escrito.

As secções sobre o espaço de endereçamento, a responsabilidade, a confidencialidade e os dados pessoais, e a presente secção, subsistem após a cessação de um contrato, bem como qualquer disposição que, pela sua natureza, se destine a subsistir.

É aplicável a lei neerlandesa. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios são submetidos exclusivamente ao tribunal competente de Amesterdão: Rechtbank Amsterdam Parnassusweg 280 1076 AV Amsterdam Países Baixos